TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1 Disposições gerais

Estes Termos de Uso estabelecem as condições de acesso e utilização do aplicativo de acompanhamento de processos imigratórios disponibilizado pela Infinity Immigration Law Firm PLLC, denominada neste documento como “Infinity”.

O aplicativo é uma ferramenta de apoio à organização, consulta e acompanhamento de informações relacionadas aos processos de imigração dos clientes da Infinity.

Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara estar ciente das condições descritas neste documento e compromete-se a respeitar as regras de utilização, segurança e proteção de dados.

2 Finalidade do aplicativo

O aplicativo tem como finalidade facilitar o acompanhamento de processos imigratórios, permitindo a visualização de informações, históricos, atualizações e notificações relacionadas aos registros cadastrados.

Entre suas funcionalidades estão:

• Cadastro e gerenciamento de clientes e processos.
• Consulta de informações sobre processos imigratórios.
• Acompanhamento de atualizações de status.
• Visualização de históricos e notificações.
• Consulta ao boletim de vistos.
• Acesso a links e ferramentas oficiais de imigração.

O aplicativo possui caráter informativo e operacional, não substituindo documentos oficiais, notificações governamentais ou orientação jurídica individualizada.

3 Acesso e responsabilidade dos usuários

O acesso ao aplicativo poderá ser disponibilizado a colaboradores e usuários autorizados pela Infinity, de acordo com suas respectivas permissões.

Cada usuário é responsável pela utilização adequada de suas credenciais e pelas atividades realizadas em sua conta.

É proibido:

• Consultar processos sem autorização.
• Divulgar, compartilhar comercialmente ou vender informações de clientes.
• Contornar controles de segurança ou limites dos serviços.
• Utilizar os dados para finalidades diferentes das autorizadas.
• Compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas.
• Alterar ou excluir informações sem a devida autorização.

Os colaboradores devem cadastrar informações corretas e conferir o cliente selecionado antes de excluir registros.

A Infinity poderá restringir, suspender ou revogar acessos para proteger as informações ou tratar situações de uso indevido.

4 Plataforma, desenvolvimento e domínio oficial

O aplicativo de acompanhamento de processos é uma ferramenta digital vinculada à Infinity Immigration Law Firm PLLC.

Seu acesso, sua identificação institucional e suas informações oficiais estão associados ao domínio próprio da Infinity:

https://infinityimmigrationusa.com/

O domínio oficial constitui a referência institucional para informações sobre o aplicativo, orientações de acesso, comunicações e canais de atendimento.

A Infinity é responsável por definir as regras de utilização da plataforma, as permissões dos usuários e as condições de acesso às informações disponibilizadas.

As funcionalidades do aplicativo poderão receber atualizações, melhorias, correções e alterações operacionais conforme as necessidades da Infinity.

O acesso à plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o aplicativo, sua identidade visual, seus conteúdos ou seus recursos tecnológicos.

5 Privacidade e proteção de dados

A Infinity Immigration Law Firm PLLC mantém a confidencialidade das informações pessoais e dos dados relacionados aos processos imigratórios de seus clientes. Essas informações são utilizadas exclusivamente para a prestação dos serviços contratados e o acompanhamento autorizado dos processos.

Coleta e utilização dos números de recibo do USCIS

A Infinity coleta os números de recibo do USCIS fornecidos pelos clientes ou cadastrados pela equipe de processamento autorizada, com base nos documentos dos respectivos clientes. Os números de recibo são tratados como informações pessoais identificáveis — Personally Identifiable Information (PII). Esses números são utilizados para identificar os processos e consultar informações de status, histórico disponível e atualizações nos serviços oficiais do USCIS. Para realizar essas consultas, o número de recibo é transmitido ao USCIS. As consultas pela API dependem da aprovação e configuração do acesso de produção.

Armazenamento e proteção

Os números de recibo e as informações associadas são armazenados no banco de dados do aplicativo de acompanhamento de processos. O acesso exige autenticação e fica restrito aos integrantes autorizados da equipe de processamento da Infinity, conforme suas permissões, para acompanhar os processos e informar os respectivos clientes sobre atualizações. As conexões com o aplicativo utilizam HTTPS para proteger as informações durante a transmissão. As credenciais administrativas e de integração são mantidas no servidor e não são disponibilizadas aos usuários no navegador. Os números de recibo e as informações dos processos não são publicados, vendidos, utilizados para publicidade ou disponibilizados a outros clientes. O tratamento por fornecedores tecnológicos limita-se ao necessário para operar e manter o aplicativo, sujeito às condições de confidencialidade e proteção de dados aplicáveis. A Infinity utiliza controles de autenticação e autorização para restringir consultas, utilização e divulgação não autorizadas. Nenhum sistema eletrônico, entretanto, oferece garantia absoluta contra incidentes.

Solicitações de privacidade

Solicitações de acesso, correção, exclusão ou esclarecimentos sobre o tratamento de dados podem ser encaminhadas pelos canais comerciais divulgados no site oficial da Infinity, com pedido de encaminhamento à equipe responsável. A identidade e a autorização do solicitante poderão ser verificadas antes do atendimento.

6 Retenção e exclusão de dados

Os registros dos clientes, incluindo números de recibo do USCIS, informações dos processos, históricos e alertas, são mantidos no aplicativo durante o acompanhamento dos serviços. Após a aprovação do processo acompanhado ou o encerramento dos serviços pelo cliente, os registros correspondentes serão excluídos do banco ativo do aplicativo em até 30 dias corridos, ressalvadas obrigações legais ou profissionais de preservação.

Quando um cliente possuir mais de um processo em acompanhamento, a aprovação de um deles não determinará a exclusão de informações ainda necessárias ao acompanhamento dos demais. Informações cuja preservação seja necessária por obrigação legal ou profissional permanecerão com acesso restrito e somente pelo período e para a finalidade que justifiquem sua conservação.

A exclusão no aplicativo não cancela processos, não altera registros mantidos pelo USCIS e não elimina imediatamente eventuais cópias de segurança. Os arquivos jurídicos mantidos separadamente seguem as obrigações de guarda aplicáveis à representação.

Pedidos de exclusão podem ser apresentados pelos canais comerciais divulgados no site oficial. Eventuais limitações decorrentes de obrigações de preservação serão informadas ao solicitante.

7 Informações do USCIS e limitações

A Infinity é independente do United States Citizenship and Immigration Services (USCIS) e não possui endosso de qualquer agência governamental.

O aplicativo não garante aprovação, prazo, elegibilidade ou concessão de benefícios imigratórios.

As informações apresentadas não substituem notificações oficiais, documentos governamentais ou análise profissional.

As consultas reais aos processos dependem da aprovação e configuração do acesso de produção aos serviços oficiais correspondentes.

Os testes realizados em ambiente de simulação (sandbox) utilizam números de recibo fictícios e não representam consultas reais a processos imigratórios.

Após a ativação, as verificações automáticas estão programadas para ocorrer uma vez ao dia, às 10h, no horário de Nova York, sujeitas à capacidade, aos limites e à disponibilidade dos serviços.

As notificações são disponibilizadas dentro do aplicativo e não possuem garantia de atualização em tempo real.

Uma falha de consulta não significa que um processo tenha sido aprovado, negado ou não apresentado.

O contrato específico de prestação de serviços continua sendo o documento que define a representação jurídica.

A simples visita ao site ou o envio de uma consulta não estabelecem, por si só, uma relação de representação jurídica.

8 Boletim de vistos e ferramentas oficiais

O aplicativo poderá disponibilizar informações relacionadas ao Visa Bulletin, incluindo o mês de referência e a data de conferência da fonte.

Caso ocorra uma falha de atualização, a última versão salva poderá continuar disponível para consulta.

Antes de utilizar qualquer data de corte, a equipe deverá conferir:

• A categoria do processo.
• O país de atribuição.
• O mês de referência.
• A tabela autorizada pelo USCIS para aquele período.
• As informações publicadas nas fontes oficiais.

O aplicativo não determina elegibilidade para benefícios imigratórios.

A abertura de links para ferramentas oficiais não envia solicitações, não altera endereços e não autoriza protocolos automaticamente.

9 Exclusão de registros

A funcionalidade “Excluir cliente” remove do banco ativo do tracker os registros do cliente selecionado, incluindo processos vinculados, históricos e alertas.

Essa ação não cancela processos governamentais, não encerra a representação jurídica e não elimina imediatamente eventuais cópias de segurança.

O aplicativo não possui uma funcionalidade normal para desfazer essa exclusão.

Antes de confirmar a operação, o usuário deverá conferir cuidadosamente os dados do cliente e os registros associados.

O prazo de exclusão após a aprovação do processo ou o encerramento dos serviços seguirá as condições estabelecidas na seção 6 destes Termos.

10 Disponibilidade e suporte

O funcionamento do aplicativo depende da disponibilidade dos serviços tecnológicos necessários à sua operação, incluindo hospedagem, autenticação, tarefas programadas e consultas governamentais.

Manutenções, falhas técnicas, indisponibilidades ou limites operacionais poderão interromper temporariamente o acesso ou atrasar atualizações.

A Infinity não garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros ou disponibilidade permanente de todos os recursos.

Problemas de acesso, suspeitas de erro e solicitações relacionadas à privacidade deverão ser apresentados pelos canais comerciais divulgados no site oficial da Infinity, com pedido de encaminhamento interno à equipe responsável.

Documentos oficiais deverão ser preservados, e os prazos dos processos deverão ser conferidos independentemente do aplicativo.

11 Alterações dos Termos de Uso

A Infinity poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir alterações operacionais, legais, de segurança ou de funcionalidades do aplicativo.

As versões atualizadas poderão ser disponibilizadas pelos canais oficiais da empresa.

A continuidade da utilização do aplicativo estará sujeita aos termos vigentes e às exigências legais aplicáveis.

12 Contato

Para solicitações de privacidade, exclusão de dados, encerramento de conta, problemas de acesso ou esclarecimentos relacionados ao aplicativo, utilize os canais comerciais divulgados no site oficial da Infinity Immigration Law Firm PLLC e solicite o encaminhamento à equipe responsável.